Serviço: Requerimento de Carteira de Identidade – 1ª e/ou 2ª Via

Requisitos do Serviço:
  • O requerente não deverá estar usando óculos escuros, porém poderá usar óculos de grau desde que não atrapalhe a visualização dos olhos.
  • O requerente não deverá estar usando boné, chapéu, blusa tomara que caia (que dá a impressão que a pessoa está nua), camiseta sem manga para os homens ou qualquer outro adereço que dificulte a identificação do requerente nas fotografias. Existem exceções quanto à: hábitos, lenços em decorrência de religião ou doença, deficientes físicos e mentais.
  • Pagamento da taxa apenas para emissão de 2ª via.
  • Apresentação de um comprovante de endereço que contenha CEP e com emissão dos últimos 3 (três) meses.( Não é necessário cópia)

OBS: Somente será feita correção da Carteira de Identidade emitida até no máximo 06 (seis) meses. Após esse prazo, o requerente terá que realizar uma solicitação de 2ª via com pagamento de uma taxa no valor de R$ 28,89( vinte e oito reais e oitenta e nove centavos)

 

Documentos opcionais para inserção de dados na Carteira de Identidade

  • CPF – necessário à cópia do Cartão ou extrato da Receita Federal.
  • PIS/PASEP – cópia do Cartão ou Declaração do órgão de origem do documento
  • O requerente deve estar presente.

 

Certidão original e uma cópia ou cópia autenticada conforme abaixo:

⇒ Solteiros (as): Certidão de Nascimento

⇒ Casados (as): Certidão de Casamento

⇒ Divorciados (as) ou separados (as) judicialmente: Certidão de Casamento com averbação de Separação Judicial ou de Divórcio

⇒ Viúvo (a): Certidão de Casamento

⇒ Estrangeiros naturalizados: Certificado de Naturalização

⇒ Estrangeiros nascidos em Portugal: Certificado de Igualdade de Direitos e Deveres

  • A certidão deve estar legível, sem rasuras e com os seguintes dados: Nome completo, Filiação, Data de nascimento (dia, mês e ano), Local de nascimento (Município e Estado), Número do Termo, do Livro e das Folhas, Local e data de expedição da Certidão, Assinatura do Oficial e Carimbo do Cartório.
  • Se houver dados divergentes solicitar ao requerente segunda via da Certidão.
  • Caso seja apresentada uma Certidão que esteja fora dos padrões normais, realizar o requerimento e anotar de forma clara para que na Seção de confecção possam confirmar sua autenticidade em Cartório.
  • Cópia autenticada: serão aceitas, desde que legíveis, sem rasuras ou letras rebatidas, não podendo ser reduzida e tendo como selo de autenticidade carimbo e assinatura do tabelião.
  • Cópia de cópia autenticada não será aceita.
  • Naturalidade será aceita deste município, deste distrito ou desta cidade, indicando que o nascimento aconteceu no mesmo município/distrito/cidade onde se procedeu ao Registro de Nascimento; não deverão ser aceitos como naturalidade os dizeres: Hospital, Fazenda, domicílio, deste Estado, etc.
  • Carteira de Identidade de outro Estado: Conforme Lei 7.116, de 29/08/83 no seu Artigo 4º, onde se lê: “Para a expedição da Carteira de Identidade, não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou casamento…”; portanto, não são aceitas como documento para requerimento de Carteira de Identidade.
  • Carteira do Estado de Goiás: São aceitas desde que contenha impressa na carteira o número de Matrícula Base e não seja necessário realizar qualquer alteração no cadastro.
  • Pública Forma: É aceita desde que contenha todos os dados necessários. Pública Forma é, segundo o Artigo 184 do Código do Notariado, “é uma cópia de teor, total ou parcial, extraída de documentos avulsos exibidos ao notário para esse efeito e deve conter a declaração de conformidade com o original”.
  • Mudança de nome em virtude do casamento: Determina o § 1º do Art. N.º 1.565 Códigos Civil, que “Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro”. Vale dizer que hoje, independente se marido ou esposa, poderá ou não adotar o sobrenome do outro. Caso não conste o nome que o cônjuge passou a assinar após o casamento, ele (a) continua com o nome de solteiro (a).
  • Certidões de Nascimento que conste somente o 1º nome será aceita e a Carteira de Identidade ficará de igual forma da Certidão. Caso o interessado deseje inserir o patronímico deverá solicitar junto ao Cartório onde foi registrado o seu nascimento, de acordo com o Art. 109, da precitada lei nº 6.015/73 que seguirá o procedimento do Art. nº 55 da citada Lei, ou seja, “Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato”.
  • Alterações na Certidão de Casamento em conseqüência de Separação Judicial ou Divórcio: Para o requerimento da Carteira de Identidade prevalecerá como está anotado na averbação da Certidão, em caso de omissão prevalecerá o nome de casado;
  • Alteração na Certidão de Nascimento em conseqüência de reconhecimento de Paternidade: Apesar de ser anotado no Livro de Registro ao lado do termo de nascimento do reconhecido, ao ser extraída a Certidão de Nascimento, por força da Lei 8.560/92, é terminantemente proibida a referência à anotação. A Certidão deve conter os elementos da averbação, sem, porém que seja essa referência mencionada, nem por presunção. Recomendamos ao atendente, nos casos de reconhecimento de paternidade ou adoção, retenha a Carteira de Identidade anterior e perscrute junto ao requerente as informações necessárias, realizando as anotações para que se possa no ato da emissão e confecção da nova Carteira de Identidade ficar esclarecida as modificações ocorridas.
  • Conforme instrução normativa nº. 001/2006 será obrigatória a apresentação da Certidão de Nascimento e/ou Casamento pelo cliente no requerimento da Carteira de Identidade, independente de ser 1ª ou 2ª via do referido documento, de acordo com os artigos 2º e 7º da Lei nº 7116/83.

 

  • Pessoas nascidas fora do Brasil(Exceto o Português)

a)    Filho (a) de brasileiro(s), com registro no exterior:

  • O traslado de assento de nascimento poderá ser requerido a qualquer tempo. O filho de brasileiros, nascido no estrangeiro que venha a residir no Brasil, pode optar a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. A opção de nacionalidade está regulada no Art. 12, I, “b” a “c” da Constituição Federal.
  • Os brasileiros nascidos fora do país deverão apresentar a Certidão de Nascimento, onde conste que o registro fora feito no Livro “E”;
  • Os brasileiros casados fora do país deverão apresentar a Certidão de Casamento com traslado registrado em Cartório de Registro Civil.
  • Os brasileiros nascidos fora do país, devidamente registrados no Livro “E”, e que posteriormente casados no Brasil, deverão apresentar além da Certidão de Casamento, a Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade, constando que foi realizado o registro de Nascimento no Livro “E”;

b)   Estrangeiros:

  • Pessoa nascida fora do Brasil, cujos pais não são brasileiros, poderá requerer a Carteira de Identidade, após ter a posse do Certificado de Naturalização que é emitido pela Polícia Federal.

c)    Naturalização provisória

  • Caso o estrangeiro tenha ingressado no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida e tenha se estabelecido definitivamente no território nacional, poderá requerer, junto ao Departamento de Polícia Federal ou ao protocolo geral do Ministério da Justiça, enquanto menor, por intermédio de seu representante legal.

 

Exceção:

 

a)  Pessoa nascida em Portugal

  • Conforme Art. 6º do Decreto nº 89.250/83: “A carteira de Identidade do português beneficiado pelo Estatuto de Igualdade será expedida consoante o disposto neste decreto, mediante a apresentação do Certificado de Igualdade de Direitos e Deveres.
  • Parágrafo Único. Na carteira de Identidade será inscrita, por extenso ou abreviadamente, a expressão: “Nacionalidade portuguesa – Decreto n.º 70.391/72” e far-se-á referência ao número e ano da Portaria Ministerial que concedeu a igualdade de direitos e deveres”.
  • Diante do exposto, o português deverá apresentar para o requerimento da Carteira de Identidade o Certificado de Igualdade de Direitos e Deveres.

OBS:A Certidão de Casamento de um estrangeiro não lhe dá o direito de requerer Carteira de Identidade (independente se casado com brasileiro (a) ou não), lembramos que a referida carteira e concedida somente para brasileiros (natos ou naturalizados). Sempre será necessário o Certificado de Naturalização ou de Igualdade de Direitos e Obrigações.

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Fonte: Vapt Vupt Goiás